ATA DO I ENCONTRO DO CONSELHO NACIONAL DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO DOS ESTADOS BRASILEIROS E DO DISTRITO FEDERAL - CNCI, REALIZADO NOS DIAS 22 E 23 DE NOVEMBRO DE 2007, EM FORTALEZA-CE.

PARTICIPANTES: Maria Celeste Morais Guimarães, Auditora-Geral do Estado de Minas Gerais e Presidente do CNCI; Maria do Amparo Esmério Silva, Controladora-Geral do Estado do Piauí; Mírian Tereza Machado Guerreiro de Freitas, Auditora-Geral do Estado da Bahia; Sebastião Carlos Ranna de Macedo, Auditor-Geral do Estado do Espírito Santo; Charles Adriano Schappo, Controlador-Geral do Estado de Rondônia; Roberval da Silveira Marques, Contador e Auditor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; Alexandre Lages Cavalcante, Controlador-Geral do Estado de Alagoas; Alberto de Sousa Rocha Júnior, Auditor-Geral do Estado do Maranhão; José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira, Secretário Especial da Controladoria Geral do Estado do Pernambuco; Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, Secretário da Controladoria e Ouvidoria do Estado do Ceará; Antônio Jorge Melo Viana, Secretário da Secretaria de Controle Interno do Estado do Paraná; Edivaldo Gomes da Silva Sousa, representando a Controladoria Geral do Estado do Tocantins; Luciana Bernieri, representando a Secretaria de Estado da Fazenda/ Diretoria de Auditoria Geral do Estado de Santa Catarina; Jules Rimet de Souza Cruz Soares, representando a Controladoria Geral do Estado de Roraima; Andréa Andrade Lengruber, representando a Auditoria Geral do Rio de Janeiro, Edílson Felipe Vasconcelos, representando a Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
ABERTURA: Às nove horas do dia 22 de novembro de dois mil e sete foram iniciados os trabalhos, tendo o Cerimonial chamado para compor a mesa do I Encontro do CNCI, a Presidente do CNCI Maria Celeste Morais Guimarães, Auditora Geral do Estado de Minas Gerais; o Sr. Professor Francisco José Pinheiro, Vice-Governador do Estado do Ceará; Ubiratam Diniz Aguiar, Ministro do Tribunal de Contas da União, Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, Secretário da Controladoria e Ouvidoria do Estado do Ceará, Geraldo Bandeira Assiole, representando a Controladoria Geral do Município de Fortaleza, Victor José Faccione, presidente da Associação dos Tribunais de Contas - ATRICON, Maria José de Oliveira Fernandes, representando o Tribunal de Justiça do Ceará, Alberto de Oliveira, Chefe da Controladoria Geral do Ceará, Antônio de Araújo da Silva, representando o Tribunal de Contas da União do Ceará, Luiz Eduardo de Menezes, representando o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. Inicialmente, o Secretário da Controladoria e Ouvidoria do Estado do Ceará, Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, ressaltou, em seu discurso, a satisfação da realização do I CNCI no Estado do Ceará e em receber todos os representantes dos Estados-membros presentes, destacando ainda que, o Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal inicia uma nova fase para a construção de um Brasil mais justo e eficiente no controle dos gastos públicos, juntamente com a contribuição de cada Estado-membro, em cada projeto ou sonho realizado, afirmando que, “Com a nossa troca de experiências, todo o Brasil só tem a ganhar”. Na seqüência, a Presidente do CNCI, Maria Celeste Morais Guimarães, Auditora-Geral do Estado de Minas Gerais, ressaltou a importância da disponibilidade do Estado do Ceará, que mais uma vez, se prontificou em sediar mais um encontro nesta cidade. Destacou ainda, o nascimento do Conselho e que junto à imagem símbolo deste encontro, é o início de todo nosso trabalho, expectativa para que possamos a cada dia fortalecer o controle interno, seja nesta gestão ou em outra gestão, possam colher os frutos desse trabalho. Agradeceu ainda, a todos os representantes e titulares que responderam o chamado para o I Encontro do CNCI. Temos ainda o desafio de garantir que efetivamente que o dinheiro público seja aplicado em benefício ao povo brasileiro, realidade esta que todos os governos se deparam. O controle interno que se almeja deve se orientar para o cumprimento das leis e tendo em vista os valores e princípios incólumes éticos de atuação, com enfoque social, onde o escopo de nossa atuação deve buscar o fortalecimento da cidadania e sua melhoria da qualidade de vida da população. Só se consegue o controle da gestão pública se ele for o efetivo instrumento de justiça social, sendo esta a missão do Conselho Nacional, a serviço da inclusão social. Na seqüência o Sr. Vice-Governador do Estado do Ceará, Francisco José Pinheiro, que em seu discurso destacou o objetivo da realização deste encontro no Estado do Ceará, visando o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e a boa aplicação dos recursos públicos. O controle interno é um dos mecanismos para o crescimento e o fortalecimento do governo na correta aplicação desses recursos públicos, tendo como papel fundamental a nossa Controladoria Geral do Estado, na pessoa do Sr. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, uma pessoa atuante que visa orientar de forma preventiva a todos os secretários de governo, no bem gerir dos recursos em prol da sociedade de forma mais efetiva e concreta. Destacou, ainda, que este encontro seja mesmo uma troca de experiências, um mecanismo forte e eficaz para que se possa fazer um bom trabalho na área do controle interno. Na seqüência, o Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, Ubiratam Diniz Aguiar, saudou a todos sobre a importância de voltar as origens e renovar as energias ao mesmo tempo buscar a história, acolhendo os participantes que vêm aqui renovar as nossas energias e levar um pouco desta terra que os acolhem. Enfatizou ainda, dizendo que se enrolaria no fio da caminhada se deixasse de sonhar. E é por este sonho que aceitou o convite em participar do I CNCI em Fortaleza-CE, pensando nesses longos anos no Tribunal de Contas da União, teve algumas considerações quanto à falta de falta de controle, não é por falta de órgão de controle, pois a Constituição de 1988 amplia e define as competências, seja no âmbito do controle interno ou no controle externo. No âmbito federal destacou a ênfase do controle externo e sua importância no patamar dos ministérios e das secretarias, dada a sua imponência e representatividade aos trabalhos desenvolvidos nas áreas de controle. Destacaou ainda, o controle interno exercido nos três poderes e as secretarias, ressaltando os controles específicos desenvolvidos, tais como a Receita Federal, Banco Central, COAF e outros órgãos que tem a função de controle, seja na movimentação financeira, patrimonial, investigativa no que se refere ao Ministério Público e a Polícia Federal. Lembrando ainda que todo o conhecimento específico que se desenvolve não serve de suporte para otimizar os resultados, ou seja, se o controle e os Tribunais de Contas detêm os largos conhecimentos nas áreas de auditoria e o Ministério Público na área de investigação, por que não se desenvolvem uma ação que possa realmente ter um resultado muito mais tempestivo e significativo para a sociedade como um todo? Pensando ainda em um mecanismo de controle e o compartilhamento das informações entre os controle interno, controle externo e os controles específicos, com ações conjuntas e eficazes. Destacou, ainda, uma ação integrada do Estado entre os órgãos de controle que abrange a todos os órgãos, evitando-se assim as sobreposições de ações e agilidade nos processos, reduzindo os custos para o controle e beneficiando a sociedade, denominado Sistema Nacional de Controle. Sistema este que vem auxiliar os órgãos de controle no cruzamento das informações levantadas por um determinado órgão, visando à agilidade e a economicidade nos processos de investigação.
PALESTRA: “Fortalecimento do Controle Interno” – Conselheiro Victor José Faccione – Presidente da Atricom - Destacou em seu discurso a necessidade da criação e da implantação do Controle Interno como instrumento de fundamental importância para o gestor público, no sentido de sinalizar o andamento da Administração Pública na qual propôs um “Mutirão Nacional para o Fortalecimento do Controle Interno a partir dos Municípios”, com a finalidade de conscientizar os prefeitos de que o Controle Interno está a favor e não contra. O Controle Interno é de grande valia para o Controle Externo, exercido pelos Tribunais de Contas, pois os TC’s se utilizam do trabalho do controle interno para identificar falhas. Destacou, ainda, que o avanço das comunicações ajudaram a tornar a sociedade mais exigente com relação aos gestores públicos. Daí, a importância de que os servidores e técnicos sejam constantemente reciclados nos seus conhecimentos para proporcionar um assessoramento competente e eficaz. Por isso, o compromisso de todos os agentes na administração pública é com a democracia plena, com a causa da participação popular e com a efetiva gestão social do progresso e desenvolvimento do País. Finalizando,ressaltou a importância de criação dos mecanismos contra a corrupção e do mal uso dos recursos públicos, ferramentas mais eficientes de prevenção, capazes de sanar as fraudes e irregularidades dos gestores públicos.
PALESTRA: Experiências do Estado do Ceará – “Modelagem de Auditoria Preventiva do Estado do Ceará” Paulo Roberto de Carvalho Nunes, Coordenador de Auditoria da SECON/CE. Em seu discurso, ressaltou a experiência da modelagem de auditoria preventiva da SECON/CE como experiência empírica, idealizada pela equipe de servidores da SECON/CE. No contexto de que as atividades de auditoria consistem em um exame cuidadoso, sistemático e independente, com o objetivo de averiguar se as atividades desenvolvidas estão de acordo com as disposições planejadas ou estabelecidas previamente, se foram implementadas com eficácia e se estão adequadas à consecução dos objetivos. São conjuntos de atividades a serem exercidas junto aos órgãos e entidades públicas. Sob a forma de orientação, visando assegurar condições mínimas de segurança e diminuição de riscos que podem ameaçar o cumprimento dos objetivos institucionais. Ressaltou ainda, a abordagem prospectiva e processual da administração, levando ao conhecimento dos administradores e servidores as orientações e informações sobre as boas práticas para eliminar falhas, isso a começar pelo Governador que é nosso destinatário em primeira instância, Secretários de Estado, dirigentes de órgãos e entidades da administração pública direta e servidores envolvidos com processos, atividades e rotinas que representem riscos. Relatou ainda a visita realizada na Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, visando obter o conhecimento e experiência, bem como, sua aplicabilidade experimental como instrumento para avaliação e prevenção dos riscos, abordando pontos de controle relativos à definição de responsabilidade organizacional, segregação de funções e gestão de pessoas. Como instrumento para a definição do plano de ação para implementação de recomendações de auditoria, que contemple a indicação do achado ou fragilidade correspondente recomendação e a descrição da ação proposta pelos órgãos para o atendimento da recomendação, bem como, identificação do responsável pela implementação da ação proposta. Tendo ainda a definição de prazo e de recursos necessários para implementação da ação proposta, a análise e posicionamento da auditoria. Destacou ainda, que é preciso fazer uma matriz de risco para a identificação dos órgãos a serem priorizados na aplicação dos instrumentos de auditoria validados, considerando dimensões ponderadas relativas à relevância, materialidade e criticidade. A partir de conhecimento para a realização de auditoria de processos organizacionais, seguida de definição de ações para execução de atividade experimental, tais como, a construção de indicadores e a normatização dos instrumentos validados e dos correspondentes procedimentos de execução. Esperar a elevação do conhecimento quanto às responsabilidades, limites de autoridade, competências e comprometimentos profissionais, identificação dos riscos, redução e administração dos mesmos, fluxos de informações facilitando a comunicação em todos os níveis hierárquicos e com isso a avaliação dos controles internos ao longo do tempo, indicando a sua efetividade, o grau de alcance dos objetivos, a confiabilidade das informações e o nível de cumprimento pela organização das determinações normativas e regulamentares. Na seqüência o Coordenador de Controle Interno da SECON/CE, Marcos Antônio Silva Saraiva, falou sobre o Portal da Transparência do Governo do Estado do Ceará; Em seu discurso, ressaltou a importância tecnológica no portal da transparência na SECON/CE, enfatizando a disponibilização da informação de maneira fácil percepção e rápida para o cidadão, colocando, sobretudo não meramente os números fiscais, mas o objetivo principal do Portal da Transparência que é demonstrar os indicadores com uma linguagem mais acessível para a população. O que se precisava colocar no Portal da Transparência são dados consistentes, validados na base de dados que também estão disponíveis no Portal. A auditoria foi orientada para uma linguagem mais regular, para a população ter o fácil entendimento da matéria, uma vez que o Portal da Transparência é destinado à sociedade e os seus diversos níveis sócio-cultural. Destacou, ainda, que o repasse do Estado fica disponível no Portal e ampliou-se o foco para os convênios, contratos, os indicadores fiscais, mesmo que a população desconheça, são colocados de maneira de fácil entendimento.
PALESTRA: Experiências do Estado de Alagoas com parceria do INSS - Alexandre Lages Cavalcante, Controlador-Geral do Estado de Alagoas / João Vieira Filho, Coordenador Geral de Auditoria em Gestão Interna do INSS. Em seu discurso informou que no início da nova administração governamental, a Controladoria Geral do Estado de Alagoas constatou a necessidade de auditar a folha de pagamento de pessoal do Estado de Alagoas. Ao iniciar os trabalhos deparou-se com um volume de dificuldades que extrapolavam os limites e a competência, daí criou-se, uma comissão especial, através de decreto do Governador do Estado, com poderes irrestritos para apuração dos fatos. Com a criação da comissão, foram identificados pagamentos a servidores falecidos, movimentação, via ofício, da conta salário do Estado, ajuste de crédito-salário por ofício ocorrendo fora do SISDAP, acumulações de cargos e funções, dentre outras irregularidades. Destacou ainda que, a parceria com INSS desenvolveu-se os trabalhos de cruzamento dos dados da folha de pagamento dos servidores integrantes do Poder Executivo Estadual, ativos, inativos e pensionistas, tendo a cooperação técnica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
PALESTRA: Avaliação dos Termos de Parcerias com OSCIP´S no Estado de Minas Gerais, Maria Celeste Morais Guimarães, Auditora-Geral do Estado e Presidente do CNCI. Em seu discurso destacou que o CNCI tem como compromisso a troca de experiências, e visando essa contribuição, o Estado de Minas Gerais está tendo um cuidado muito grande nos Termos de Parceira, diga, Parceria em OSCIP´S – Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico. Título concedido às organizações de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam no desenvolvimento de projetos e programas sociais que representem interesses públicos. Daí foi criada na AUGE/MG, a Diretoria Central de Auditoria em Contratos de Gestão para tratar dessa área, passando a palavra para o Sr. Francisco Moreira Miranda Júnior, que em seu discurso ressaltou, que o Estado vem firmando termos de parcerias nos diversos órgãos Poder Executivo, tais como: Cultura, Defesa Social, Desenvolvimento Social, etc. O processo de implementação do Termo de Parceria, passa pela qualificação, celebração, execução e prestação sendo que, a Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais tem atuação efetiva a partir da celebração. A qualificação e a habilitação da entidade da OSCIP, são feita pela SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão) a partir da avaliação do documento exigida no art. 7º da Lei 14.870/03. As entidades que podem ser qualificadas são as que promovem atividades de: assistência social, cultura, defesa, educação e saúde gratuita, dentre outros e as que não podem ser qualificada são; sociedade comercial, sindicatos, instuições religiosas, dentre outras. Informou que o instrumento de vinculação entre o órgão do poder público estadual e uma OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público, deve constar o objeto do termo, metas e resultados previstos, com o cronograma de desembolso, critério para a avaliação de desempenho, previsão de receitas e despesas. O controle é realizado para o acompanhamento e avaliação dos resultados do Termo de Parceria, feita pelo órgão estadual parceiro, pelo Conselho de Política da área, por uma comissão de avaliação e pelas Auditoria de Gestão e Operacional. Informou ainda, que a metodologia usada pela auditoria, é uma análise de estratégia organizacional da gestão e dos procedimentos operacionais. Ilustrou ainda, um caso prático na avaliação do Termo de Parceria com a OSCIP “De Peito Aberto” e seus principais indicadores, ações estruturantes e conformidade na execução dos recursos.
PALESTRA: Gestão do Controle Interno: Perspectivas a Partir das Experiências da CGE/MA – Alberto de Sousa Rocha Júnior, Auditor Geral do Estado do Maranhão. Em seu discurso fez uma contextualização dos aspectos históricos da Controladoria Geral do Estado do Maranhão, com o surgimento entre a década de 80 e 90, com cargos comissionados e com auditores da Secretaria da Fazenda e o surgimento dos concursos públicos para o preenchimento da carreira. Foi apresentado um organograma do Estado do Maranhão e as suas competências e ressaltou ainda que a Controladoria Geral do Estado do Maranhão ainda não possui status de Secretaria. Com o surgimento da Controladoria na era da sociedade industrial, teve algumas características históricas visando a sua especialização, a hierarquia, a padronização, a impessoalidade e a meritrocracia, buscando ações inovadoras e diferentes. Buscando a valorização do ser humano, e ressaltando ainda as perspectivas da Controladoria Geral do Estado do Maranhão, se destaca em dois diferentes níveis, o nível estratégico e o nível tático. O Nível Estratégico ressaltou o plano estratégico e seus desafios, a integridade pública e a auditoria de natureza operacional. Já no nível tático, destacou ainda, a gestão de pessoas, gestão de informação e a gestão dos processos. Na gestão de pessoas, informou sobre questão da qualidade de vida no trabalho, a motivação, treinamento e a formação contínua. Quanto a gestão da informação, a disponibilização de bancos de dados, mineração de dados. A gestão dos processos é a definição da clientela por área de atuação de governo, por indicadores de desempenho ou relatórios, estabelecendo parcerias e uma rede de controle interno dentro do Poder Executivo Estadual alem de estimular o desenvolvimento do controle dentro da própria rede, precisamos ser eficientes e um serviços público informatizado e temos este compromisso com a sociedade, finalizou.
PALESTRA: Auditoria da Empresa Baiana de Alimentos: Mirian Tereza Guerreiro de Freitas, Auditora Geral do Estado da Bahia. Em seu discurso, destacou a auditoria especial solicitada pelo Governador do Estado da Bahia, visando uma gestão responsável dos recursos públicos, na Empresa Baiana de Alimentos - EBAL, A referida empresa tinha por finalidade executar atividades relativas ao abastecimento, armazenagem e comercialização de alimentos e produtos essenciais no âmbito do Estado da Bahia. Na exposição dos resultados apurados nesta auditoria, foi demonstrada a estrutura da empresa em 2006, com números significativos tendendo para uma atenção especial. Ressaltou ainda as várias comparações realizadas nas vendas da empresa, deparou-se então com os descontroles e as irregularidades com os gastos excessivos, tais como, as locações de veículos, horas extras, diárias, dentre outros. Foi detectado o alto preço de venda que era superior aos praticados no mercado, assim como os preços do frete bem elevados, dentre outras irregularidades, desatacando, diga, desatacando ainda que, o trabalho da auditoria foi fundamental para identificar e aferir as irregularidades na Empresa Baiana de Alimentos.
Leitura e Aprovação da Ata do VII Encontro do FNCI em Brasília-DF – Iniciados os trabalhos do dia, a Srª. Presidente do CNCI passou a palavra para o Secretário Executivo do Conselho, Henrique Hermes Gomes de Morais, que expôs sobre o envio, precedentemente, da minuta da ata do VII Encontro do FNCI realizado em Brasília-DF, para que todos os participantes procedessem às alterações e críticas para o ajuste e aprovação pelos integrantes no VII Encontro em Brasília-DF. Foram feitas as considerações dos membros integrantes do FNCI, resultando o anuente posicionamento de todos os membros e dando-se então a aprovação, por unanimidade, da ata do VII Encontro do FNCI realizado em 05 e 06 de julho de 2007, em Brasília-DF.
OUTROS ASSUNTOS DA PAUTA: Foi eleito e empossado para o cargo vago de Vice-presidente do CNCI, em decorrência da saída do então atuante e Vice-Presidente, Sr. Sírio Pinheiro, Auditor-Geral do Estado do Mato Grosso. para o período de 2007 / 2008, na forma do Estatuto aprovado em reunião ordinária em 06 de julho de 2007, na Capital Federal, Vice-Presidente, Roberval da Silveira Marques, Contador e Auditor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Na mesma sessão foi ratificada a contribuição social, nos termos do Estatuto, e acordado entre os presentes o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cobrado anualmente. Mírian Tereza Machado Guerreiro de Freitas, Auditora-Geral do Estado da Bahia, se prontificou a sediar o próximo evento do CNCI, ficando a cargo do referido Estado à confirmação da data para a realização do mesmo. Ficando para o segundo semestre a Capital Pernambucana à sediar o II Encontro do CNCI, também a ser confirmado, pelo dirigente. A sugestão dada pelos membros do CNCI para o próximo encontro, um estudo sobre OSCIP´s e Combate a Corrupção. Na ocasião, o Sr. Sebastião Carlos Ranna de Macedo de despediu-se desde Conselho Nacional para o egresso ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
ENCERRAMENTO: E nada mais havendo a tratar, deram-se por encerrados os trabalhos, às dezoito horas e trinta minutos, e, no cumprimento de atribuição formal, Eu, Henrique Hermes Gomes de Morais, Secretário-Executivo e Auditor-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, finalizo o relato das expressões e deliberações dos participantes da reunião ordinária do I Encontro do CNCI, realizado nos dias 22 e 23 de novembro de 2007, em Fortaleza/CE. Ata que será lida e achada conforme na próxima reunião ordinária do CNCI, e, em seguida assinada por mim e pela presidente do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal- CNCI.



Maria Celeste Morais Guimarães Presidente


Henrique Hermes Gomes de Morais
Secretário-Executivo