ATA DO II ENCONTRO DO CONSELHO NACIONAL DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO DOS ESTADOS BRASILEIROS E DO DISTRITO FEDERAL - CNCI, REALIZADO NOS DIAS 12 E 13 DE MAIO DE 2008, EM SALVADOR- BA.

PARTICIPANTES: Maria Celeste Morais Guimarães, Auditora-Geral do Estado de Minas Gerais e Presidente do CNCI; Roberval da Silveira Marques, Contador e Auditor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e Vice-Presidente do CNCI; Maria do Amparo Esmério Silva, Controladora-Geral do Estado do Piauí; Mírian Tereza Machado Guerreiro de Freitas, Auditora-Geral do Estado da Bahia; Edla P. Pinheiro, Auditora-Geral do Estado do Amapá, Edilson Barbosa, Auditor-Geral do Estado do Espírito Santo; Flora Valladares Coelho, Controladora -Geral do Estado do Acre; Charles Adriano Schappo, Controlador-Geral do Estado de Rondônia; Alexandre Lages Cavalcante, Controlador-Geral do Estado de Alagoas; Alberto de Sousa Rocha Júnior, Auditor-Geral do Estado do Maranhão; José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira, Secretário Especial da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco; Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, Secretário da Controladoria e Ouvidoria do Estado do Ceará; Antônio Jorge Melo Viana, Secretário da Secretaria de Controle Interno do Estado do Paraná; Marlene da Silva Prado, Controladora-Geral do Estado de Roraima, Roberto Eduardo Ventura Giffoni, Corregedor-Geral do Distrito Federal, Eugênio Manuel da Silva Machado, Auditor-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Adinelson Alves da Silva, Controlador-Geral do Estado de Sergipe, Edivaldo Gomes da Silva Sousa, representando a Controladoria-Geral do Estado do Tocantins; Alexandre Pinto Varella, representando a Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte.
ABERTURA: Às nove horas do dia 12 de maio do ano de dois mil e oito foram iniciados os trabalhos, tendo o Cerimonial chamado para compor a mesa do II Encontro do CNCI, o representante do Governador do Estado da Bahia, Secretário da Fazenda, Carlos Martins, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, Jorge Hage Sobrinho, o Procurador-Geral da Justiça do Estado da Bahia, Lidivaldo Brito, o Procurador-Geral do Estado da Bahia, Rui Morais Cruz, a Presidente do CNCI, Maria Celeste Morais Guimarães; a Auditora-Geral do Estado da Bahia, Miriam Tereza Machado Guerreiro de Freitas. Na sequência, o representante do Governador do Estado da Bahia, Carlos Martins, Secretário da Fazenda, saudou os participantes enfatizando a importância da realização do II Encontro do CNCI no Estado, destacou a situação atual do Estado da Bahia em relação à transparência e a aplicação dos recursos públicos, ressaltou, ainda, que o Estado não possuía mecanismos de divulgação da transparência e dos gastos públicos, mas hoje conta com um Portal da Transparência, onde são divulgados os gastos públicos e que todos os baianos tem acesso ao Portal. Defendeu a importância da autonomia da Auditoria-Geral do Estado da Bahia, uma vez que, hoje está vinculada a Secretaria da Fazenda e destacou ainda, a contribuição da Auditora-Geral da Bahia na condução dos trabalhos na EBAL, quando detectou os desvios dos recursos públicos. A Secretaria da Fazenda tem hoje um convênio para o Combate à Corrupção juntamente com o Ministério Público, Tribunal de Justiça e a Secretaria Estadual de Segurança Pública, pareceria esta muito eficaz no Combate à Corrupção. Na seqüência, a Presidente do CNCI e Auditora-Geral do Estado de Minas Gerais, Maria Celeste Morais Guimarães, agradeceu ao Estado da Bahia pela acolhida e destacou ainda a importância da integração dos Estados, salientou o apoio da Controladoria-Geral da União, não só ao Estado de Minas Gerais, mas ao Conselho Nacional. Elogiou, ainda, o trabalho de prevenção da Auditoria-Geral do Estado da Bahia. Apresentou um vídeo promocional com a nova logomarca do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal – CONACI, que hoje é uma realidade consubstancial para o Brasil. Na sequência a Auditora-Geral do Estado da Bahia, Mírian Tereza Machado Guerreiro de Freitas, agradeceu a presença de todos os participantes do II Encontro do CNCI na capital da Bahia e destacou a multiplicidade e as diversidades do Estado como um ponto forte, sendo uma característica do Estado da Bahia e ressaltou a importância de estarmos juntos para contribuir por um Brasil efetivamente Republicano. Na seqüência o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, Lidivaldo Brito, que em seu discurso ressaltou a preocupação do Ministério Público com o controle interno e o controle social e tendo em vista as diversas campanhas em curso no Estado, destacou a campanha que traz como tema “Quem não deve, não teme!”, a qual tenta mobilizar a sociedade e suas classes, para a fiscalização dos documentos contábeis dos gestores municipais. Ressaltou, ainda, a dificuldade por parte dos gestores em não apresentar tais documentos para a sua análise. Este trabalho conta com a parceira da Controladoria-Geral da União para a capacitação das lideranças comunitárias, com o intuito de melhorar os trabalhos do controle interno e social. Na seqüência, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, Jorge Hage Sobrinho, saudou todos os membros da mesa e os membros do Conselho Nacional e destacou que o Estado da Bahia vive uma fase histórica e com passos inéditos em relação ao que se vem observando no atual Governo. Destacou o Portal da Transparência e o seu lançamento neste Estado, com a abertura das contas do Governo para toda a população. Reafirmou ainda a crença no controle interno, como conceito e com a função do Estado, no esforço, na competência e na liderança de pessoas que estão à frente dos órgãos de controle interno nos Estados brasileiros.
PALESTRA: “O Papel do controle interno e a experiência da Controladoria Geral da União” – Ministro de Estado do Controle e da Transparência, Jorge Hage Sobrinho – Em seu discurso destacou que a função do controle interno tem raízes na Constituição de 1988, como dois dispositivos básicos do nosso interesse, sendo em primeiro lugar, os artigos 70 e 74 com o 1º parágrafo. Enfatizou que, os responsáveis pelo controle das atividades da Administração Federal devem exercê-lo em todos os níveis e em todos os órgãos conforme o Decreto-Lei 200/1967, tais como a execução dos programas e a observância das normas, como todo o sistema de planejamento, orçamento, compra e patrimônio da administração geral, bem como o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens da união pelos órgãos do próprio sistema de contabilidade e auditoria. Os conceitos de auditoria estavam muito próximos à questão da contabilidade e esta separação é posterior e ao interpretar essa legislação, temos que trazê-la para a realidade em que vivemos, destacou. Fazendo uma explanação a respeito da Lei 10.180 de 06 de fevereiro de 2001, enfatizou o artigo 21 que organiza o sistema da Administração Federal, e Planejamento, Orçamento e Controle. Para a Controladoria-Geral da União a lei 10.683 de 2003, em que o atual Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva reorganiza a Administração Federal, destaca o artigo 17 a qual rege as competências da Controladoria-Geral da União e suas atribuições. Exemplos que integram o quadro normativo, no qual nós trabalhamos como controle interno federal, são os diversos Decretos que regulamentam o sistema de controle interno, o sistema de correição, o que cria o conselho da Transparência Pública, o que institui o Portal e as Páginas da Transparência, o que institucionaliza as Sindicâncias Patrimoniais, o que regulamentou o Controle sobre as Transferências Voluntárias, etc. Chamou para uma reflexão a respeito dos principais desafios, sejam conceituais ou de ordem prática. A necessidade de ampliação do conceito tradicional de controle interno, voltado apenas para a auditoria ou fiscalização, nos faz entender este conceito de controle interno deve integrar essa função e com várias outras criando, portanto, no âmbito do que seja o controle interno, para incluir a orientação para o gestor, prevenção das irregularidades e correição. Tendo em vista a conscientização de todos os gestores, quanto às suas responsabilidades de controle é o desafio a ser vencido por todos os presentes nos seus respectivos Estados de origem. Destacou, ainda, que devemos evitar o pensamento de que o controle deve ser feito apenas pelos órgãos de controle, controle é de responsabilidade de todo e qualquer gestor, independente do seu nível de gestão. Ressaltou ainda que, o conceito de controle que integra o próprio conceito de gestão, sendo que a carreira de controle faz parte do chamado ciclo de gestão, que começa com o planejamento, orçamento e termina com o controle e esquecido na prática. Informou, ainda, que devemos criar a conscientização de todos os Gestores quanto às suas responsabilidades na área de controle, e a adequada relação do Órgão Central (específico) de Controle Interno com os Gestores, em geral com orientação e vigilância, sem esquecer-se da prevenção que visa a diminuir a correição. Outro desafio ainda é a articulação inter-institucional e o compartilhamento de informações, que nenhum órgão poderá fazer nada sozinho, seja ele, Ministério Público, COAF, Receita Federal, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas, Órgãos de Controle e Procuradorias, enfim a integração é fundamental se quisermos ter uma eficiência contra a improbidade administrativa e o controle dos gastos públicos. Ressaltou ainda, a efetividade do controle e a clareza (para a sociedade) quanto aos limites das atribuições de cada órgão, e como um grande desafio seria o incremento da Transparência na Administração Pública, disse que,não há menor possibilidade dos órgãos de controle, por mais que se fortaleça e se capacite na área de recursos humanos ou equipamentos, é necessário o estímulo à participação da sociedade e o controle social, é a vigilância da cidadania sob os atos públicos. A ampliação das possibilidades do controle via sistemas eletrônicos e bases de dados (capacitação de recursos humanos), com auditoria in loco, utilização de sistemas corporativos que a maioria dos órgãos federais já dispõe, precisamos de uma maximização dessa troca de dados e informações e para a economicidade dos trabalhos de auditoria, fortalecendo e modernizado a gestão. É preciso acabar com a corrupção custe o que custar, usando de metodologias eficazes e com maior visibilidade e transparência da administração pública. Destacou que a Controladoria-Geral da União hoje visa à orientação, a auditoria, fiscalização, a prevenção e juntamente com a Corregedoria-Geral da União terá uma abragência no Brasil inteiro. Finalizando, destacou a articulação federativa com os governadores de diversos Estados e partidos políticos, através de convênio com Órgãos de Controle Interno Estadual de quinze Estados brasileiros. E destacou os projetos do Conselho Nacional dos Órgãos dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal – CNCI em parceria com o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) e com o apoio da Controladoria-Geral da União, para a execução dos projetos de desenvolvimento de padrões e de protocolos para intercâmbio eletrônico de dados e de informações entre os órgãos estaduais públicos de controle interno e a atualização do diagnóstico do perfil dos recursos humanos dos órgãos estaduais de controle interno e atualização do diagnóstico sobre os sistemas organizacionais dos órgãos estaduais de controle interno.
PALESTRA: “O sistema de controle como instrumento inibitório de ações predatórias contra o erário”: Mírian Tereza Machado Guerreiro de Freitas, Auditora-Geral do Estado da Bahia. Em seu discurso destacou o cenário do Estado da Bahia e seus diversos desafios na alternância da gestão pública e na área de controle. Um dos desafios encontrados no Estado é a implementação de uma nova cultura, para apurar com urgência indícios de graves irregularidades, face as dificuldade em auditar grandes contratos em maior profundidade e buscar provas irrefutáveis, objetivas e consistentes. Informou ainda, que no âmbito de novos gestores é fundamental o papel da prevenção através de orientação, a articulação de relacionamentos com outras instituições, provocando e comprometendo estes organismos na conseqüente apuração das irregularidades e finalmente na divulgação dos trabalhos realizados em nome da transparência. Ressaltou, ainda, as dificuldades enfrentadas pela Auditoria-Geral da Bahia, diante de uma estrutura inadequada para realizar a contento todos os desafios, tais como, a incompatibilidade entre prazos e profundidade da auditoria, a ausência de controle, quadro de pessoal técnico reduzido e capacitado, falta de formalização dos sistemas de controle interno. Destacou ainda, as parcerias estabelecidas através de convênio com os órgãos de controle, entre eles, com a Controladoria-Geral da União, com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas do Estado e do Município, Receita Federal, Polícia Federal. Apresentou ainda as irregularidades apuradas nos grandes contratos das empresas, detectadas através das auditorias pelo corpo técnico do Estado da Bahia e constatou-se a carência e a deficiência de fiscalização nesses contratos. Relatou ainda a meta de fortalecimento do órgão de controle e a articulação com os demais órgãos de controle do Estado, resgatando a autonomia, com a missão de prevenir a corrupção, fomentar o controle social, incrementar a transparência da gestão, combater a corrupção visando à integração com os órgãos de controle. Finalizou dizendo que o controle interno integrado com autonomia, profissionalismo e qualificação preventiva, se alcançará o aperfeiçoamento e respeito aos princípios democráticos e republicanos.
PALESTRA: A questão da autonomia dos órgãos de controle – Tereza Regina Cordovil – Auditora Gera do Estado do Pará. Em seu discurso informou sobre a regulamentação da Auditoria-Geral do Estado do Pará, em 1998, sem o quadro de carreira até abril de 2007, com um perfil de assessoramento técnico e com auditorias virtuais. Relatou que um dos principais desafios da AGE/PA foi buscar maior autonomia, ser reconhecida como estratégica para o Estado e a efetividade das ações de controle. Tomar decisões próprias, atuação livre de ingerências externas como órgão de Estado e não de Governo. Como exemplo de autonomia organizacional, o órgão de controle deve estar vinculado diretamente à Administração Superior da entidade, como organismo de assessoramento fiscalizador e preventivo. A AGE/PA era vinculada à Secretaria Especial de Governo e hoje está vinculada ao Governador, ressaltando a conquista do Estado. Informou, ainda, a realização de um levantamento da situação organizacional dos órgãos centrais de controle interno nos Estados brasileiros e no Distrito Federal. Enfatizou ainda a autonomia funcional, como garantia pela estrutura e fortalecimento da carreira própria para os Órgãos Centrais de Controle Interno, a realização de concurso público e posse dos aprovados, iniciando assim a carreira na AGE/PA. Demonstrou a realidade dos Estados brasileiros e do Distrito Federal em relação à carreira de auditor. Como ação estratégica, foi solicitado ao governo o aumento da dotação orçamentária, visando a capacitação do corpo técnico, mapeamento das áreas de risco, priorização de ações, fiscalizações in loco, desenvolvimento do sistema de monitoramento das recomendações dos relatórios de auditoria, criação do Portal da Transparência, combate sistemático da corrupção no Estado do Pará. Finalizando, sugeriu à transformação das Auditorias-Gerais em Controladorias com a função de Correição Administrativa, gerando o fortalecimento da carreira de auditor em todo o Brasil e o combate efetivo à corrupção, troca de informação estratégica, bancos de dados, maior interatividade de servidores e experiências exitosa em cada Estado.
PALESTRA: Fragilidade de controle no relacionamento com o Terceiro Setor, José Francisco Carvalho Neto, Superintendente-Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Em seu discurso ressaltou a relação estreita em que o Tribunal de Contas e a Auditoria-Geral do Estado da Bahia mantém para suprir as reais necessidades no Estado. Destacou, ainda, que as relações do terceiro setor ainda é motivo de muita preocupação, com relação ao mal uso do dinheiro público e a sua aplicabilidade, a evolução com o terceiro setor e a sua relação com o Poder Público, no âmbito do marco legal. Ressaltou os traços e as diferenças entre as Ordens de Serviços e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP´s, o uso inadequado dessas parcerias no terceiro setor e enfatizou as fragilidades do controle no relacionamento com o terceiro setor. Sobre os pontos e controle, citou a resolução nº.1258/07 – TCM/BA, que trata da lei local definidora dos requisitos para a qualificação, a área de atuação e os recursos a serem concedidos, a título de fomento, tal qual o procedimento adotado para a escolha da OSCIP´s com a qual será celebrado o termo de parceria. A razoabilidade e a proporcionalidade no repasse do serviço ou atividade para a organização qualificada, bem como a indicação a tÍtulo de orientação de atividades que não devem ser objetivos de termo de parceria. Enfatizou a fragilidade do controle no escopo muito amplo e de difícil delimitação do objeto da parceria e a autonomia das entidades, que são entes privados regulados pelo código civil, bem como o controle essencialmente de natureza finalística.
PALESTRA: A experiência do Conselho Revisor no Governo do Estado do Paraná – Antônio Jorge Melo Viana – Secretário de Controle Interno do Estado do Paraná. Em seu discurso fez uma contextualização sobre a real situação do controle interno e declarou que o Portal da Transparência é um veículo de grande importância hoje para a sociedade, tendo em vista a divulgação dos gastos públicos. Informou que os salários de todos os servidores do Estado do Paraná vão ser divulgados no Portal, dando assim maior transparência à sociedade. Passando a palavra para o Representante do Conselho Revisor do Estado do Paraná, senhor André Pegorer, esse destacou que a experiência do Conselho Revisor no Governo do Estado do Paraná é, na área pública, algo inédito. O Conselho acompanha as ações do governo, analisa e propõe soluções, tendo um monitoria em 82 projetos, detalhou. Semanalmente, o grupo se reúne no gabinete do governador para a avaliação do andamento dos projetos. Ressaltou, ainda, que uma equipe de servidores públicos das diversas secretarias representadas no Conselho, dão suporte ao trabalho do grupo e também que cada um dos 82 programas avaliados recebe sinais que apontam a situação do desenrolar das ações monitoradas, portanto, os programas com sinal “vermelho” são os que estão sem situação crítica; com amarelo, “em alerta”, e com verde, “em andamento normal”. O Conselho Revisor tem sido rigoroso, assinalou, ao demonstrar que em torno de 40% das ações contam, hoje, com o “sinal verde”. Como exemplos de programas de governo que tiveram solução encontrada pelo Conselho Revisor, citou ainda, o fornecimento de medicamentos pelo Estado, a implantação do Centro de Queimados em Londrina e a desapropriação da sede do Clube Santa Mônica no litoral. Finalizou dizendo que são experiências nas quais conseguiram resolver problemas a partir do acompanhamento pelo Conselho Revisor.
PALESTRA: Solução Web Governance: uma proposta de informação do processo de auditoria nos órgãos de controle interno – Maria Celeste Morais Guimarães, Auditora-Geral do Estado de Minas Gerais. Em seu discurso destacou a importância do controle dos trabalhos de auditoria realizados no Estado de Minas Gerais, uma vez que esse monitoramento é realizado através do sistema informatizado e é feito pelo Coordenador e Superintendência Central da Auditoria Operacional e pelo dirigente máximo, finalizou. Passou a palavra para o senhor Fernando Antônio Sette Pinheiro França, que elencou as dificuldades encontradas na realização dos trabalhos de auditoria sem o sistema informatizado, tais como; a baixa interatividade, procedimentos não uniformes e falhas na comunicação. Quando surgiu à idéia de ter um sistema informatizado de auditoria para o gerenciamento dos trabalhos via um sistema integrado (WEB), era com a função de melhorar os mecanismos que eram dificultadores para dar uma uniformidade aos trabalhos de auditoria, melhorar a interatividade entre o órgão central de auditoria e os auditores nos seus respectivos órgãos (auditorias setoriais e seccionais) e o gerenciamento dos trabalhos. O Sistema Integrado de Gerenciamento de Auditoria – SIGA, tem como função primordial o controle dos trabalhos de auditoria em tempo real, o controle da efetividade das recomendações, o gerenciamento das informações e a emissão de certificado do cumprimento das recomendações.
PALESTRA: Ações da Controladoria-Geral da União de apoio ao fortalecimento dos órgãos de controle interno – Vânia Lúcia Ribeiro Vieira – Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União. Em seu discurso destacou a importância de se adotar medidas de prevenção e combate à corrupção, com a criação e o fortalecimento dos órgãos de controle interno para a prevenção e o combate à corrupção. O gerenciamento de pessoal relacionado à prevenção e o combate à corrupção, faz-se uma seleção de servidores seja por concurso ou outro mecanismo para que se possa mensurar o mérito ou eficiência do canditado. O cuidado que devemos ter com o conflitos de interesses, o fortalecimento da gestão e a capacitação dos servidores, o aprimoramento do marco legal, retirando as fragilidades para que possamos ter um controle interno forte e atuante. Destacou ainda, a promoção da ética como medida para a prevenção à corrupção, além de disseminar os principio e os valores da administração pública, cabe à comissão de ética a orientação e a conscientização. Incremento da transparência pública e o acesso à informação com a criação dos vários portais da transparência em diversos Estados, o estímulo à participação e controle social, mapeamento de riscos da corrupção, conhecer os setores da administração, sejam os mais vulneráveis, uso de tecnologia da informação dá o auxílio nos trabalhos, acompanhamento da evolução patrimonial de agentes públicos e ouvidoria. Ressaltou ainda os programas de fortalecimento da gestão pública e das ações de fortalecimento dos órgãos de controle interno, através da capacitação dos servidores estaduais e municipais. Citou ainda a aprovação da lei de criação do controle interno de Araraquara em São Paulo, em parceria com o Tribunal de Contas Estadual, o qual realizou a capacitação em todos os municípios do Estado do Tocantins. Destacou ainda as propostas da Controladoria-Geral da União no âmbito do PNAGE, a respeito do provimento da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento e fortalecimento da capacidade institucional dos órgãos de controle interno, na elaboração de manuais e procedimentos para as atividades de controle, o fortalecimento da atividade disciplinar, o desenvolvimento de políticas públicas e instrumentos de promoção da transparência pública e promoção da ética. Destacou ainda a parceria na realização dos projetos do CNCI juntamente com o Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes no Brasil – UNODC e a Controladoria-Geral da União no desenvolvimento de padrões e de protocolos para intercâmbio eletrônico de dados e de informações entre os órgãos estaduais públicos de controle interno e a realização de Diagnósticos sobre os sistemas organizacionais e sobre o perfil de recursos humanos dos órgãos de controle internos, parceria esta que só tem a contribuir para o fortalecimento do controle interno no Brasil, finalizou.
Leitura e Aprovação da Ata do I Encontro do CNCI em Fortaleza-CE – Iniciados os trabalhos do dia, a Srª. Presidente do CNCI passou a palavra para o Secretário Executivo do Conselho, Henrique Hermes Gomes de Morais, Auditor-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que expôs sobre o envio precedentemente, da minuta da ata do I Encontro do CNCI realizado em Fortaleza-CE, para que todos os participantes procedessem às alterações e críticas para o ajuste e aprovação pelos integrantes no I Encontro em Fortaleza-CE. Foram feitas as considerações dos membros integrantes do CNCI, resultando o anuente posicionamento de todos os membros e dando-se então a aprovação, por unanimidade, da ata do I Encontro do CNCI realizado em 22 e 23 de novembro de 2007, em Fortaleza–CE.
OUTROS ASSUNTOS DA PAUTA: Foi ratificado o desejo do sr. José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira, Secretário Especial da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco em sediar o III Encontro, ficando para o primeiro semestre do ano de 2009, no Estado do Rio de Janeiro a realização do IV Encontro e no segundo semestre na Capital Teresina/PI o V Encontro. Como sugestão de temas para o próximo encontro, os presentes destacaram; “mensurar os resultados das ações de Controle Interno”, “auditoria na receita pública”, “auditoria da qualidade no gasto público e efetividade da prestação do gasto público”, “uso de sistema de inteligência, parcerias com o Ministério Público e Polícia Federal” e “mudanças na contabilidade pública e o Conselho Federal”. Foram aprovados pelos participantes os seguintes projetos apresentados pela presidência do Conselho Nacional: 1) O desenvolvimento de padrões e de protocolos para intercâmbio eletrônico de dados e de informações entre os órgãos estaduais públicos de controle interno; 2)Atualização do diagnóstico do perfil dos recursos humanos dos órgãos estaduais de controle interno; 3)Atualização do diagnóstico sobre os sistemas organizacionais dos órgãos estaduais de controle interno. 4) formação de grupo de estudo para a elaboração da norma que regularmente a Estrutura Orgânica dos Órgãos de Controle Interno na Administração Brasileira. Decidiu-se que, os encontros ocorrerão em dois dias, sendo, o segundo dia reservado para questões técnicas e fechadas para os membros do Conselho Nacional. O recebimento do patrocínio e ficando a criação de um grupo de estudo para adequação do Título IV do Patrimônio, da Renda e da Administração Patrimonial e Financeira – Capitulo I do Patrimônio e da Renda, artigo 30, do Estatuto do Conselho Nacional. Fica a partir desta data, 13 de maio de 2008, alterada a denominação social para Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal – CONACI
ENCERRAMENTO: E nada mais havendo a tratar, deram-se por encerrados os trabalhos, às dezoito horas e trinta minutos, e, no cumprimento de atribuição formal, Eu, Henrique Hermes Gomes de Morais, Secretário-Executivo e Auditor-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, finalizo o relato das expressões e deliberações dos participantes da reunião ordinária do II Encontro do CONACI, realizado nos dias 12 e 13 de maio de 2008, em Salvador/BA. Ata que será lida e achada conforme a próxima reunião ordinária do CONACI, e, em seguida assinada por mim e pela presidente do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal- CONACI.


Maria Celeste Morais Guimarães Presidente Henrique Hermes Gomes de Morais
Secretário-Excutivo