Distrito Federal: Lei de Acesso à Informação comemora 4 anos

12 de Abril de 2017 ← ver outras

Neste dia 12 de abril, a Lei de Acesso à Informação (LAI) distrital completa 4 anos de implementação. A Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet – www.e-sic.df.gov.br, ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funcionam nas ouvidorias do GDF.

A Lei de Acesso à Informação foi um avanço sem precedentes na história recente da Democracia brasileira, uma mudança de paradigma, pois assegura a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Por meio dela, qualquer cidadão pode solicitar aos órgãos públicos os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido, fomentando a cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social, inaugurando uma nova forma de relação entre cidadãos e Estado.

No Distrito Federal, a lei trouxe grande avanço. Hoje, o GDF é considerado, pela Escala Brasil Transparente da CGU, uma das unidades da Federação mais transparentes do país, tendo recebido nota 10 na avaliação sobre a transparência ativa.

Entre as ações do governo para fortalecer a transparência na gestão pública, destacam-se o aplicativo Siga Brasília e o Portal da Transparência, que são instrumentos disponibilizados pelo Governo de Brasília para que o cidadão acompanhe e fiscalize como e onde o dinheiro público está sendo investido. Juntos, somam mais de um milhão de acessos só em 2017.

Caso o cidadão não obtenha a informação desejada na Internet, pode solicitá-la ao órgão. A Lei de Acesso à Informação disponibiliza o acesso a todos os tipos de informações públicas, de interesse coletivo ou individual. É reservado ao Estado negar o acesso a informações sigilosas, de acordo com as regras da LAI ou de leis específicas.

O Distrito Federal foi a primeira unidade da Federação a ter um “e-SIC” - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (https://www.e-sic.df.gov.br/Sistema/), customizado a partir do sistema desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e cedido gratuitamente ao GDF por meio de Acordo de Cooperação Técnica. Por meio do e-SIC, qualquer pessoa (física ou jurídica) pode encaminhar pedidos de acesso à informação para órgão e entidade do Distrito Federal pela internet. Caso não possua acesso à web, o cidadão tem a opção de fazer seu cadastro na unidade física do Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), que no DF funciona nas Ouvidorias dos órgãos e entidades.

Quanto aos pedidos de acesso à informação feitos pelos cidadãos, tivemos mais de 22.000 registrados, dos quais 98% já foram respondidos aos cidadãos. Esse resultado revela todo o esforço do governo em garantir uma estrutura adequada ao processamento dos pedidos de acesso à informação formulada pelos cidadãos e também o compromisso com a transparência e o controle social.

Por fim, há ainda a criação do Índice de Transparência Ativa, pela Controladoria-Geral do DF, visando incentivar os órgãos e entidades públicas do DF a atuarem de maneira proativa na divulgação de informações nos sites institucionais.

Outro avanço recente, foi a recente divulgação da remuneração dos empregados públicos.

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da CGDF

E-mail: ascom@cg.df.gov.br

Telefone: (61) 2108-3208

Site: www.cg.df.gov.br

Mais informações sobre o Conaci:

Ane Ramaldes

Assessora de Comunicação

E-mail: comunicacao@conaci.org.br

Telefone: (27) 99973-4547



Rede Ouvir PE publica regimento interno

Em consonância com as disposições contidas no Protocolo de Intenções n° 01/2019, a Rede Pernambucana de Ouvidorias Públicas e Afins (Rede Ouvir PE) publicou...

saiba mais

CGE/MG lança novo Sistema de Auditoria que alavancará os resultados

Na última sexta-feira (09/04), a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais lançou novo sistema de auditoria, o e-Aud, que permitirá melhor interface com...

saiba mais

nos acompanhe nas redes sociais

Receba nossas novidades por e-mail.

CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno - Todos os direitos reservados- 2018