Desafios da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados são discutidos em seminário promovido pela Prefeitura de São Paulo e OAB

A Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP) participou, na última quarta-feira (14/08) do seminário “Desafios de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados” promovido pela Prefeitura de São Paulo em uma parceria com a Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A abertura do seminário foi feita pelo presidente do Conselho Especial de Proteção de Dados da OAB, Flávio Unes, que lembrou que a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor em agosto de 2020 e reforçou a importância do poder publico na gestão destes dados. O Secretário Adjunto do Governo, Alexis Vargas, representou o Prefeito Bruno Covas e reforçou os desafios para implementar a lei em todo o país, tanto na iniciativa privada quanto na administração pública. Alexis lembrou que a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira foi inspirada na Lei da União Europeia e é muito complexa, pois envolve direitos de informação, intimidade, privacidade, banco de dados, sistemas de compartilhamento, entre outros elementos.

O Chefe de Gabinete da CGM, Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, representou o órgão na abertura do evento e ressaltou a relevância da nova lei e o trabalho desenvolvido na pasta que tem entre seus pilares o acesso à informação. “O avanço da legislação brasileira ao tratar deste tema é muito importante e o Brasil, seguindo a tendência europeia, se coloca a frente deste debate. Nós temos que conciliar a proteção de dados, com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência, fatores relevantes para o exercício da cidadania que nós almejamos, com a consolidação do regime democrático”.

Discussões

O Seminário contou uma palestra do jurista Tércio Sampaio Ferraz Júnior e com diversos painéis de discussão. O primeiro, com o tema “Proteção de Dados no Setor Público” contou com a participação de Flávio Unes, Bruno Ricardo Bioni e Alexis Vargas. A mediação do debate foi feita pela Assessora da Secretaria de Governo Municipal Bruna Ferreira Rosa.

O segundo painel, com a mediação do Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia, Daniel Annemberg, discutiu os desafios na implementação da LGPD e contou com a presença de Otávio Luiz Rodrigues Júnior, Alexandre Zavaglia Coelho, Júlia Abrusio e Luiz Fernando Martins Castro.

O último painel do dia teve a mediação do Controlador Geral do Município de São Paulo e membro titular do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), Gustavo Ungaro, e discutiu a proteção de dados e a inteligência artificial. A mesa de discussão contou com a presença de Marilda Silveira, Juliano Maranhão e Wagner Tenório Fontes.
 

Ungaro apontou a importância de se tratar dos desafios da nova lei, antes mesmo da vigência da norma. “Estas reflexões estão sendo compartilhadas e serão muito úteis para todos os entes públicos incumbidos da tarefa de providenciar a regulamentação desta lei. Assim como outras normas, a etapa de detalhamento da sua execução e implementação sempre guarda uma importância prática fundamental. E sendo São Paulo a maior cidade brasileira, o que se faz aqui será uma referência e um subsídio para os demais municípios brasileiros: é preciso garantir a aplicação da nova norma, protegendo dados pessoais, em sintonia com a fundamental transparência pública, garantindo-se o amplo acesso a todos os dados estatais necessários ao exercício do controle social”.

Fonte:

Liliane Raquel Rossi

Assessora de Imprensa

Controladoria Geral do Município

(11) 3113-8236/8237