Governo do Tocantins lança Guia Metodológico da Carta de Serviços ao Usuário

A publicação, elaborada pela CGE Tocantins, visa auxiliar os órgãos e as entidades quanto aos procedimentos para a elaboração, atualização, divulgação e monitoramento das cartas de serviços

O Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), lançou na última quinta-feira, 9, Dia Internacional Contra a Corrupção,  o Guia Metodológico da Carta de Serviços ao Usuário dos Serviços Públicos. A publicação está disponível para acesso e download no site da CGE-TO, por meio do link https://www.to.gov.br/cge/carta-de-servicos-ao-usuario/2k57nyjs74ep

Considerando que a Carta de Serviços é um importante instrumento de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, esta cumpre um papel relevante no aspecto da transparência e do controle social, o que contribui contra atos de corrupção.

A Carta é uma determinação da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Guia metodológico

O Guia, elaborado pela Ouvidoria-Geral do Estado, unidade da CGE-TO, tem o objetivo de auxiliar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual no processo de elaboração, atualização, divulgação e monitoramento das respectivas cartas de serviços. São abordados temas como previsão legal, serviços que devem ser mapeados, direitos básicos dos usuários e princípios a serem observados, dentre outros assuntos.

“O Guia é um documento orientador que não se esgota em si mesmo, ao contrário, pretende estimular os diálogos necessários sobre o tema. Esperamos que todos os atores envolvidos tenham um grande aproveitamento do conteúdo e que este possa contribuir para a melhoria da prestação dos serviços públicos”, ressalta o secretário-chefe da CGE-TO, Senivan Almeida de Arruda, ao destacar ainda que o governador Wanderlei Barbosa tem pedido especial atenção às pastas quanto à transparência dos respectivos serviços e no adequado atendimento ao público.

Carta de Serviços

É o documento pelo qual um órgão ou entidade pública apresenta suas informações básicas e relaciona todos os serviços por ela prestados, detalhando o público-alvo, os locais e os horários de atendimento, prazos, formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

“Além de ser um mecanismo de simplificação do atendimento aos usuários dos serviços prestados no âmbito da administração pública, a Carta de Serviços é um importante e fundamental instrumento de visibilidade e de transparência”, explica a ouvidora-geral do Estado, Arely Soares Carvalho Telles.

Fonte:

CGE-TO