Nova Lei de Licitações foi pauta no webinar promovido pelo Conaci e CGU

Aconteceu hoje, 18, o webinar “Nova Lei de Licitações: o que muda nas compras públicas?” promovido pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Devido a aprovação do Plenário do Senado Federal, na última quinta-feira, 10, do Projeto de Lei (PL) 4.323, os órgãos decidiram promover, em primeira mão, o evento que tem como objetivo instruir e opinar sobre as principais alterações da nova Lei.  

Os especialistas na área que debateram o assunto foram o procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Rafael Sérgio de Oliveira, o auditor Federal de Controle Externo e coautor do livro "Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU", Rafael Jardim Cavalcante. Os auditores Federais de Finanças e Controle da CGU, Marcus Braga, e Sergio Neiva, também participaram do evento, sendo o primeiro, palestrante e o segundo, o mediador.  

Rafael Sérgio de Oliveira, falou sobre a cronologia da criação do Projeto de Lei (PL), e explicou que a lei 8.666/1933 está antiga e é preciso usar diversas leis para contratar. Sendo assim, ele ressalta que “o novo regime geral, ele incorpora o pregão e ele incorpora diversos institutos do RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)". Além disso, o procurador expôs as exigências da contratação eletrônica, com o princípio da virtualização em que os atos e o procedimento serão feitos preferencialmente de forma digital, além de que é admissível ser de forma presencial se for motivada e gravada em áudio e vídeo. Oliveira acredita que este tipo de contratação é um avanço para a sociedade brasileira.  

Para finalizar, Rafael explicou as modalidades de licitação da nova lei, que são concorrência, pregão, diálogo competitivo, concurso e leilão e concluiu com a sua opinião sobre a PL. “Uma lei como essa, em minha avaliação, requer um gasto de capital político considerável, e nós gastamos capital político demais para não avançar tanto. Isso é preocupante, mas, em minha avaliação, é ao mesmo tempo importante a gente ter noção disso para que a gente fique atento”, encerrou o procurador.  

Já Jardim esmiuçou os pontos mais importantes da Lei para que o público compreendesse mais explicitamente. Além disso, falou sobre as modalidades licitatórias e a diferença entre pregão e concorrência. Rafael expôs algumas ideias e propostas para a PL e deixou claro que as opiniões podem mudar. Ele concluiu, “a contratação não é um fim em si mesma, ela é sempre um meio para a administração alcançar determinado resultado”. 

Marcus fez uma associação da Nova Lei com a accountability, ou seja, relacionado ao Controle Interno. Além disso, fez uma apresentação dividida nos seguintes blocos: programas de integridade, papel da assessoria jurídica como controle prévio, fiscalização de contratos, infrações e sanções administrativas, controle nas contratações, portal nacional de contratações. E explicou que “a lei trabalha com incentivos aos programas de integridade, mas também com obrigatoriedade prezando custo benefício e ela tem um aspecto preventivo e reabilitador do programa de integridade”. O auditor concluiu que “quem compra mal compra duas vezes, a gente precisa comprar bem para ter boas políticas públicas”. 

Não pôde assistir ao evento? Acesse o Webinar aqui https://www.youtube.com/watch?v=bd8lTbPuqYA