Prefeitura de Niterói sanciona lei de Integridade e Compliance

Na última sexta-feira (10/01), a Prefeitura de Niterói sancionou a Lei nº 3.466, que institui a Política de Promoção de Integridade e Compliance a nível municipal. De iniciativa da CGM-Niterói, essa lei corresponde a um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e correção de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta.

A lei institui o Plano de Integridade e Compliance nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, que será trabalhado em três eixos: incorporação de padrões elevados de conduta pelos agentes públicos; análise de maturidade e gerenciamento dos riscos e fortalecimento dos controles; implementação de estratégias de transparência, controles de efetividade das políticas públicas e participação social.

Para garantir a efetividade das ações de compliance e adequada linha de reporte, a lei também cria o Comitê de Integridade e Compliance, que será composto por autoridades do Poder Executivo.

Essa iniciativa expressa o comprometimento com o combate à corrupção em todas as formas e contextos, ademais com a integridade, a transparência pública e o controle social.

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