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O senador Arthur Virgílio (AM), relator do substitutivo que unifica os Projetos de Lei (PL) nº 229 e 248 de 2009, que tratam de temas relacionados aos controles interno e externo e à contabilidade e finanças públicas, incluiu na redação as sugestões feitas pelo Conselho Nacional de Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal (Conaci). As propostas do Conaci foram reunidas no documento “Projeto de Lei do Conaci”, relativo à atuação dos órgãos de Controle Interno no Brasil.
Com o substitutivo sob relatoria do senador Arthur Virgílio (AM), os projetos de lei passam agora a tramitar em conjunto. O PL do senador Tasso Jereissati (CE), de número 229 de 2009, tratava de orçamento, controle e contabilidade pública. Já o PL 248 de 2009, do senador Renato Casagrande (ES) estabelecia normas gerais de finanças públicas voltadas para a qualidade na gestão.
Entre as principais deliberações do Conaci acatadas pelo senador Arthur Virgílio estão as descrições das funções do controle interno, divididas em Controladoria, Correição, Auditoria e Ouvidoria. Em seu substitutivo, Virgílio define o Controle Interno como um “conjunto de órgãos, funções e atividades articulado por um órgão central de coordenação e orientado para o desempenho das funções de controle interno”.
O Projeto de Lei incorpora sugestões do Conaci ao indicar que é competência de cada ente definir a respectiva organização administrativa para o funcionamento do Controle Interno, respeitando a independência dos estados e municípios na implementação do sistema de controle.
O substitutivo do senador Virgílio já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça no último dia 25 e está sob avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde terá como relator o senador Francisco Dornelles (RJ).
Confira o texto do parecer e do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no seguinte link:
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=70389&c=RTF.
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