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O Governo do Distrito Federal (GDF) criou as carreiras de Auditoria de Controle Interno, com os cargos de Auditor de Controle Interno, com as especialidades Finanças e Controle e Planejamento e Orçamento, além do cargo de Inspetor Técnico de Controle Interno. A medida, editada em forma de Lei Complementar, não trará custos para o GDF, pois os cargos foram criados a partir da renomeação da carreira de Finanças e Controle, estabelecida no Distrito federal desde 1988.
A nova lei, que data do último dia 22 de dezembro, caracteriza a carreira de Auditoria de Controle Interno como “típica de Estado e essencial ao desempenho das políticas públicas visando à responsabilidade fiscal”. Além disso, está definido ainda que os cargos atualmente vagos só poderão ser preenchidos através de concurso público.
As mudanças na legislação do Distrito Federal acompanham as recomendações do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados e do Distrito Federal (Conaci), sobre o funcionamento dos órgãos de controle interno no Brasil.
As sugestões do Conaci para este funcionamento incluem um órgão permanente de controle, uma carreira específica para sua atuação e as quatro macrofunções do controle interno (Controladoria, Ouvidoria, Auditoria e Corregedoria) como forma de organização do sistema de Controle Interno. Essas propostas constam dos projetos de Lei do Senado n° 229 e n° 248, que atualmente tramitam em conjunto no Senado e tratam de temas relacionados aos controles interno e externo e à contabilidade e finanças públicas. A redação desses Projetos de Lei teve o apoio do Conaci.
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