Alagoas: Lista de servidores demitidos no Poder Executivo foi enviada à Procuradoria Regional Eleitoral

29 de Julho de 2014 ← ver outras

Atendendo a solicitação da Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas (PRE/AL), a Controladoria Geral do Estado de Alagoas (CGE/AL) encaminhou ao órgão de fiscalização uma lista de servidores demitidos do serviço público estadual em decorrência de processos administrativos ou judiciais. O levantamento compreende o período de 01/01/2006 a 06/06/2014. Nesse período foram demitidos 274 servidores do Poder Executivo. A maioria entre os anos de 2011 a 2013. Até junho de 2014, foram 24 excluídos do serviço público. A Controladoria ressaltou que os dados disponibilizados à Justiça Eleitoral são de caráter informativo, não produzindo efeitos legais, já que eventuais reintegrações ao cargo, concedidas judicialmente, podem ocorrer.

Segundo ofício encaminhado pela Procuradoria, a informação da CGE subsidiará respostas da Justiça Eleitoral quanto às consultas sobre inelegibilidade de postulantes a cargos públicos, conforme Art. 2º da Lei Complementar 135/2010 que, entre outros casos, impede a participação no pleito eleitoral “os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário”. As informações encaminhadas à PRE-AL foram extraídas do banco de dados da CGE, com informações do Gabinete Civil e da Secretaria de Gestão Pública (Segesp).

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