Goiás: aprovada a Lei que dispõe sobre conflito de interesses após exercício de cargo público

22 de Maio de 2015 ← ver outras

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou a lei de autoria do Poder Executivo, denominada Lei de Conflito de Interesses, que dispõe sobre conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Estadual e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego em função pública. A normativa volta agora ao chefe do Poder Executivo para sanção e publicação no Diário Oficial do Estado, quando começa sua vigência, o que ocorrerá nos próximos dias.

A Lei dispõe sobre os impedimentos posteriores ao exercício de cargo ou emprego público, evitando que informações privilegiadas do Governo sejam utilizadas em favor de pessoas, empresas ou grupos. Também delimita a competência para fiscalização, avaliação e prevenção de situações que revelem conflito de interesses, preservando os atos da gestão pública e os bens públicos. A rigor, a normativa reflete uma das preocupações da sociedade, que é a prevenção e o combate à corrupção, por meio da ampliação da transparência pública e coibição do uso de informações governamentais em benefício de terceiros.

A Lei de Conflito de Interesses também cria o Conselho de Ética da Alta Administração, que ficará vinculado administrativamente à Controladoria Geral do Estado. A norma estadual segue parâmetros semelhantes aos da Lei Federal, mas propõe não aplicar, no âmbito do Governo Estadual, a remuneração compensatória (quarentena) aos ex-servidores ou ex-empregados de cargo ou emprego público pelo período de seis meses após o seu desligamento do serviço público.

————————————-——————

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da CGE-GO

Telefone: (62) 3201-5372

E-mail: paulo-ll@cge.go.gov.br

Site: www.cge.go.gov.br



Crescem atendimentos e resolutividade das respostas da Ouvidoria-Geral do Estado

Relatório aponta que o mês de maio trouxe aumento do número de atendimentos aos usuários do Sistema de Ouvidoria de Goiás. Nos cinco primeiros meses do ano...

saiba mais

Conheça os direitos dos usuários dos serviços públicos

O usuário de serviços públicos tem diversos direitos garantidos em legislação, de forma específica na Lei Federal nº 13.460/2017, que completa quatro anos...

saiba mais

nos acompanhe nas redes sociais

Receba nossas novidades por e-mail.

CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno - Todos os direitos reservados- 2018