CGE adere à Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

09 de Junho de 2021 ← ver outras

Durante este mês de junho, uma série de ações serão realizadas para orientar os usuários dos serviços públicos acerca de seus direitos e do papel das ouvidorias para salvaguardá-los

 

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, aderiu à “Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos”, promovida pela Rede Nacional de Ouvidorias em alusão aos quatro anos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei Federal nº 13.460/2017).

 

Durante este mês de junho, uma série de ações serão realizadas para orientar os usuários dos serviços públicos acerca de seus direitos básicos e do papel das ouvidorias para salvaguardá-los.

 

As ações envolverão a divulgação de peças nas redes sociais do Governo do Estado e da CGE e a realização de live sobre “Ouvidoria na Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos”. 

 

A transmissão, ponto alto da programação em Mato Grosso, está marcada para dia 24 de junho, das 9h às 10h30, pelo canal de Youtube da CGE-MT.. Na oportunidade, serão abordados os principais pontos da Lei Federal nº 13.460/2017, quando e como o cidadão deve procurar a Ouvidoria e o que a Ouvidoria pode fazer em defesa dos direitos da população.

 

No Governo de Mato Grosso, a Lei Federal nº 13.460/2017 foi regulamentada pelos Decretos nº 195/2019 e nº 797/2021 O primeiro (Decreto nº 195/2019) disciplina o tratamento dispensado pela Rede de Ouvidorias aos seus usuários, de modo que o atendimento seja cada vez mais claro, rápido e resolutivo.

 

Por um lado, a Ouvidoria de Mato Grosso se volta a atender as demandas pontuais da população em relação à prestação de serviços públicos, buscando encontrar soluções junto aos órgãos e entidades. Por outro lado, elabora diagnósticos das demandas registradas no canal e propõe medidas para subsidiar os gestores estaduais na melhoria dos serviços como um todo.

 

Já o Decreto nº 797/2021 estabelece as diretrizes para a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário. O documento deve ser elaborado por cada órgão público, no âmbito de sua esfera de competência, com o detalhamento dos serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

 

A atividade está em andamento, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Em cada órgão, o trabalho é executado por comitê setorial constituído para a elaboração, divulgação e atualização periódica de suas respectivas Cartas de Serviços.

 

Saiba mais sobre o funcionamento da Rede de Ouvidorias do Governo de Mato Grosso no site www.ouvidoria.mt.gov.br


Fonte:

Juliene Leite
Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social  
Assessoria de Comunicação - CGE-MT
(65) 3613-4017



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