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MPC encaminha ofício para AGE/PA sobre atualização anual da declaração de bens e valores dos servidores públicos estaduais
Em parecer encaminhado à Audioria Geral do Estado ( AGE), a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado( MPC), Silaine Karine Vendramin, reforça a importância da conduta da AGE, órgão central do sistema de controle interno do poder executivo estadual, que passou a exigir a declaração de bens e valores de pessoas envolvidas em casos de suspeita de desvio de dinheiro público.
A declaração, que detalha o patrimônio do contribuinte, é importante para embasar investigações como a do ex-secretário estadual da Fazenda, Nilo Noronha, suspeito de enriquecimento ilícito. Na análise do desempenho econômico do ex- servidor ao longo do tempo em que ocupou cargos públicos na administração estadual, ficou evidente a incompatibilidade entre seus ganhos e sua evolução patrimonial milionária.
No documento enviado ao auditor-geral Giussepp Mendes, a representante do MPC recomenda que todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta acompanhem a iniciativa da AGE e passem a cobrar a apresentação e atualização anual da declaração de bens e valores dos servidores públicos estaduais, independente de investidura, também no momento em que esses deixem o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, como determina a lei estadual nº 5.810/94.
Segundo a procuradora, do MPC, o objetivo é contribuir para o aprimoramento da gestão pública, garantindo mais integridade, transparência e efetividade na aplicação nos recursos do Estado.
Fonte:
AGE/PA